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Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (marco civil da internet) (redação dada pela lei nº 13.853, de 2019) vigência Lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd)

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(redação dada pela lei nº 13.853, de 2019) vigência o presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Vigência lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) The general personal data protection law (portuguese

Lei geral de proteção de dados pessoais, or lgpd

Lei 13709/2018), is a statutory law on data protection and privacy in the federative republic of brazil [1] the law's primary aim is to unify 40 different brazilian laws that regulate the processing of personal data [2] the lgpd contains provisions and requirements related to the. Lei geral de proteção de dados pessoais lei no 13.709/2018 lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd)

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A lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.